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Política de Privacidade do NextAPI

Atualizada em 27 de outubro de 2026

1. Quem somos e escopo

O NextAPI é um serviço empresarial de integração, atendimento e automação de mensagens. Esta política descreve o tratamento de dados pessoais no painel, na API, na caixa de entrada e nos recursos de integração com WhatsApp Business.

A responsável pelo NextAPI é MSV.NET Comércio e Serviços de Informática Ltda. (MSGNet Networking Solutions), CNPJ 12.513.267/0001-61. Para assuntos de privacidade e solicitações relacionadas a dados pessoais, escreva para comercial@msgnet.com.br.

Esta política é específica para o NextAPI. Ela não substitui os avisos e termos da Meta/WhatsApp nem os avisos próprios que cada cliente deve apresentar às pessoas com quem se comunica.

2. Papéis no tratamento

A MSGNet atua como controladora dos dados necessários à abertura e administração das contas NextAPI, autenticação, segurança, faturamento quando houver, suporte próprio e cumprimento de obrigações legais.

Quando um cliente usa o NextAPI para tratar dados de seus contatos, em regra o cliente define as finalidades e instruções e atua como controlador; a MSGNet trata os dados necessários para fornecer o serviço, como operadora, conforme contrato e instruções documentadas. A qualificação depende de quem efetivamente decide as finalidades e meios em cada atividade. O cliente é responsável por definir e documentar a base legal aplicável, apresentar os avisos de privacidade pertinentes e assegurar que suas instruções e campanhas são lícitas.

A Meta/WhatsApp e os demais fornecedores podem ter papéis próprios conforme seus serviços e termos. Os papéis e suboperadores aplicáveis devem constar dos contratos e do inventário interno vigente.

3. Dados que podem ser tratados

Conforme o uso e as configurações, o NextAPI pode tratar:

  • Dados de conta e acesso: nome, empresa, e-mail, telefone, identificadores da conta, senha protegida por hash e registros de confirmação ou recuperação.
  • Dados da integração: identificadores de conta e número do WhatsApp Business, nome de exibição, configurações, tokens de acesso e chaves técnicas. O código do serviço protege tokens da Meta com uma chave de aplicação e armazena chaves de API de clientes em formato de verificação; isso não significa que todo dado esteja criptografado em trânsito ou em disco.
  • Dados de conversas: telefone ou identificador do contato, nome de perfil disponibilizado pela plataforma, conteúdo e horário de mensagens, direção, estados de envio/leitura e mídia ou anexos associados quando habilitados.
  • Dados técnicos e de segurança efetivamente registrados para autenticação, auditoria, prevenção de abuso, diagnóstico e funcionamento.
  • Dados que o cliente inclua em campos, mensagens, automações, solicitações de suporte ou recursos de IA/transcrição.

O NextAPI é uma ferramenta empresarial e não se destina ao tratamento de dados pessoais sensíveis. O cliente deve evitar inserir dados sensíveis ou de crianças/adolescentes, salvo quando houver necessidade legítima, base legal e salvaguardas adequadas.

4. Finalidades e bases legais

A MSGNet trata dados para criar e administrar contas, autenticar usuários, configurar integrações autorizadas, receber e encaminhar mensagens, exibir conversas, executar instruções e automações do cliente, prestar suporte, manter e proteger o serviço, prevenir fraude e cumprir obrigações legais ou contratuais.

As bases legais são definidas conforme a finalidade concreta e podem incluir execução de contrato ou procedimentos preliminares, cumprimento de obrigação legal/regulatória, exercício regular de direitos e, quando cabível após avaliação dos direitos e expectativas dos titulares, legítimo interesse para segurança, prevenção de abuso e operação do serviço. Consentimento será usado quando for a base adequada ou exigida para o caso; não se presume consentimento apenas pelo uso do serviço.

O cliente controlador deve determinar a base legal para a comunicação com seus contatos e para o conteúdo enviado à API. A MSGNet não substitui essa avaliação do cliente.

5. Compartilhamento e fornecedores

Para operar recursos solicitados, dados podem ser tratados ou compartilhados com:

  • Meta Platforms/WhatsApp Cloud API, para conectar a conta autorizada, encaminhar e receber mensagens e eventos;
  • infraestrutura administrada pela MSGNet; os dados são hospedados no ambiente operado pela MSGNet. A cidade/país do equipamento e de eventuais backups externos não foram confirmados;
  • Google Apps Script/Google Workspace, usados pelo código para transporte de e-mails transacionais. A localização efetiva depende da conta, edição e políticas administrativas; sem acesso à configuração do Workspace não é possível determinar se há região fixa. O Google informa que dados podem ser processados nos países onde ele e seus subprocessadores mantêm instalações, salvo compromissos de região aplicáveis;
  • Groq, definido como padrão no código consultado para geração/transcrição, e OpenAI, disponível como alternativa configurável. Groq informa centros de dados nos Estados Unidos, Austrália, Canadá, Finlândia e Arábia Saudita, e possibilidade de transferência a outros países onde mantenha operações. A OpenAI oferece residência de dados por projeto para contas elegíveis e configurações compatíveis; sem a configuração do projeto não é possível afirmar a região efetiva. Portanto, conteúdo encaminhado a esses serviços pode ser processado fora do Brasil;
  • Mercado Pago, somente se a funcionalidade de pagamento estiver habilitada e usada. A existência de integração no código não confirma que o fornecedor esteja ativo no ambiente de produção;
  • prestadores de suporte e segurança, autoridades ou terceiros quando necessários à prestação solicitada, proteção de direitos ou cumprimento de obrigação legal.

A MSGNet não vende dados pessoais. Recursos de IA/transcrição só devem enviar conteúdo ao fornecedor correspondente quando habilitados para a conta ou função. Os países mencionados acima são países de infraestrutura/operação ou regiões potencialmente disponíveis informados pelos próprios fornecedores; não são uma afirmação de que todos sejam usados pela NextAPI. A configuração ativa da conta de IA e do Google Workspace deve ser confirmada pela MSGNet.

6. Transferências internacionais

Alguns fornecedores podem tratar dados fora do Brasil. Groq informa operações nos Estados Unidos, Austrália, Canadá, Finlândia e Arábia Saudita e admite processamento em outros países de suas operações; Google pode processar dados nos países em que ele e seus subprocessadores mantêm instalações; e a região da OpenAI depende da configuração e elegibilidade do projeto. A Meta também pode processar dados globalmente conforme seus termos e infraestrutura. A MSGNet adotará os mecanismos e salvaguardas previstos na LGPD e na regulamentação da ANPD para transferências internacionais aplicáveis ao serviço. A região física do servidor MSGNet, a configuração atual das contas desses fornecedores e os instrumentos contratuais utilizados devem ser confirmados internamente.

7. Retenção, exclusão e cópias de segurança

A legislação não estabelece um prazo geral único para conservar conversas do NextAPI. A MSGNet mantém os dados enquanto forem necessários à prestação do serviço e os elimina quando a finalidade terminar, observadas as hipóteses legais de conservação. Se o cliente solicitar a exclusão, a MSGNet avaliará o pedido e eliminará, em até 10 dias, os dados que não precisem ser mantidos por obrigação legal ou outra hipótese autorizada pela legislação. Dados que a lei permita ou exija conservar serão mantidos somente pelo prazo aplicável e para a finalidade correspondente.

Os backups operacionais da aplicação têm retenção informada de 5 dias. Um serviço de backup com período maior poderá ser contratado separadamente pelo cliente; nesse caso, o prazo, escopo, fornecedor, país de armazenamento e processo de restauração/exclusão devem ser informados no contrato ou aviso aplicável. Backups podem continuar contendo dados até seu ciclo de expiração e não devem ser usados para restaurar dados já excluídos, exceto em recuperação técnica controlada e compatível com a solicitação.

Para solicitar a exclusão integral da conta e dos dados associados, o cliente pode enviar um e-mail para comercial@msgnet.com.br ou abrir um chamado pela plataforma NextAPI. A MSGNet avaliará a solicitação e responderá em até 10 dias. Nesse prazo, eliminará os dados que não precisem ser conservados nos termos da legislação aplicável. Se houver fundamento legal para manter determinados dados, a MSGNet os conservará somente pelo prazo e para as finalidades autorizadas por lei. Cópias de segurança da aplicação seguem ciclo de retenção de 5 dias; eventual serviço de backup por período maior é contratado separadamente e segue as condições informadas ao cliente.

A exclusão de um número pelo painel não substitui o pedido de exclusão integral da conta. O cliente pode usar os canais acima para solicitar a exclusão de conversas, mídias e demais dados vinculados à conta.

8. Segurança

A MSGNet aplica controles de acesso e medidas técnicas e administrativas para proteger contas, credenciais e integrações e para reduzir riscos de acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação. As medidas específicas são limitadas ao que foi verificado no sistema. Não se afirma aqui criptografia ponta a ponta pela MSGNet nem criptografia de disco. Clientes devem proteger credenciais, chaves, dispositivos e permissões de seus usuários.

9. Direitos e solicitações

Nos termos da LGPD, o titular pode exercer, conforme aplicável, direitos como confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade, portabilidade quando regulamentada e aplicável, informação sobre compartilhamentos, informação sobre a possibilidade de não consentir e revogação do consentimento.

Solicitações podem ser encaminhadas por e-mail a comercial@msgnet.com.br ou por chamado na plataforma NextAPI. Quando a MSGNet tratar dados em nome de um cliente controlador, poderá encaminhar o pedido ao cliente para decisão e atendimento, prestando a assistência contratada. A MSGNet poderá solicitar informações razoáveis para confirmar a identidade e limitar o atendimento às hipóteses e prazos legais.

10. Crianças e adolescentes

O serviço é destinado a uso empresarial. Clientes devem avaliar o melhor interesse e cumprir as regras aplicáveis caso tratem dados de crianças ou adolescentes; não devem usar o NextAPI para esse fim sem necessidade, base legal, transparência e proteções apropriadas.

11. Atualizações

A MSGNet poderá atualizar esta política para refletir alterações no serviço, nos fornecedores ou na legislação. A versão vigente, com data de atualização, será disponibilizada em endereço público estável e seguro.

Referências normativas consultadas

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